O deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR) pediu a inclusão de emenda à Medida Provisória nº 784 para a criação da Empresa Financeira não Bancária (EFnB). “A empresa financeira não bancária deverá operar exclusivamente com recursos próprios, obedecendo às leis comerciais do Brasil e as leis pertinentes à atividade econômica normal vigente”, disse.

Kaefer explicou que a empresa destina-se à realização de operações de empréstimo e financiamento exclusivo com recursos próprios. “Conforme prevê o artigo 170 da Constituição, dos princípios gerais da atividade econômica em seu paragrafo único, é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em Lei”, justificou.

O parlamentar disse que a empresa financeira será constituída sob a forma de pessoa jurídica de responsabilidade limitada, e “terá por objeto social exclusivo, as atividades de financiamento no mercado sem a submissão ao Banco Central”.

“As operações da EFnB equiparam-se, para fins do valor devido a título do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro”, disse.

“O capital inicial da Empresa Financeira não Bancaria deverá ser realizado integralmente em moeda corrente, assim como os posteriores aumentos de capital”, detalhou Kaefer, em um dos artigos da matéria.

A EFnB, disse Alfredo Kaefer, obedecerá ainda à regulamentação prevista pela Receita Federal. “Para as operações, a EFnB deverá realizar a escrituração pública eletrônica digital”.